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Quinta-feira, 13 de Março de 2014

Assembleia Distrital de Lisboa

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei com um novo regime jurídico das assembleias distritais.

Nesta proposta é feita uma profunda racionalização das Assembleias Distritais até ao limite constitucionalmente permitido. Estas entidades deixarão de poder de contrair despesas ou divida, deter património ou trabalhadores, reconduzindo o seu funcionamento ao do órgão deliberativo, que reunirá eventualmente e a expensas dos municípios integrantes.

A proposta de Lei regula também a transferência para outras entidades públicas dos trabalhadores, património e serviços atualmente em funcionamento nas Assembleias Distritais. É prevista uma solução de destinação sucessiva que respeita as decisões locais e as entidades de proximidade, preferindo a continuidade dos serviços, do património e dos vínculos dos trabalhadores.

Prevê-se ainda a extinção automática das Assembleias Distritais em caso de alteração da Constituição no sentido de deixar de exigir a sua existência.

fonte: http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140313-cm-comunicado.aspx

publicado por projardimconstantino às 21:15
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